REsp 1945856 - DECISAO

REsp 1945856 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076).

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Parte Recorrida: requerente/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Medida Cautelar, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Administrativo Medida Cautelar Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrente

requerente/autora

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 309 do CPC para cessação de tutela liminar com julgamento de apelação
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Obrigação de juízo de retratação pelo tribunal de origem quando o tema for afetado a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que: I) negue seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante; II) proceda ao juízo de retratação se divergir da tese vinculante.
  • Publique-se.