REsp 1959925 - DECISAO

REsp 1959925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da matéria, porquanto as disposições do NCPC relativas à admissibilidade recursal são aplicáveis ao caso na forma do Enunciado Administrativo nº 3 e pelas razões trazidas no agravo que justificavam exame aprofundado em recurso especial.

Parties
Autor: MONTCALM S/A MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A. (MONTCALM); Ré: MABE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA. (MABE CONSTRUÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar Inominada / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar, Suspensão De Execução, Carta De Fiança, Fiança Bancária, Fiança Autônoma, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Medida Cautelar Suspensão De Execução Carta De Fiança Fiança Bancária Fiança Autônoma Recursos Especiais +3 more

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Parties

MONTCALM S/A MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A. (MONTCALM)

Autor

MABE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA. (MABE CONSTRUÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Medida Cautelar Inominada / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para propositura da medida cautelar
  2. 2 natureza da fiança (executividade/execução automática e autonomia da vontade)
  3. 3 renúncia aos benefícios previstos em dispositivos do Código Civil e do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da matéria, porquanto as disposições do NCPC relativas à admissibilidade recursal são aplicáveis ao caso na forma do Enunciado Administrativo nº 3 e pelas razões trazidas no agravo que justificavam exame aprofundado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.