REsp 1759790 - DECISAO
O Relator não conheceu do Recurso Especial por entender que a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a essencialidade e a necessidade da prestação de serviços, impedido pela Súmula 7 do STJ, e amparou-se na competência regimental e no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.
- Parties
- Recorrente: CLARO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Medida Cautelar, Serviços Essenciais, Recuperação Judicial, Telefonia Móvel, Essencialidade, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
CLARO S.A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Caracterização da telefonia móvel como serviço essencial
- 2 Possibilidade de concessão de medida cautelar para assegurar prestação de serviços a empresa em recuperação judicial
- 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O Relator não conheceu do Recurso Especial por entender que a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a essencialidade e a necessidade da prestação de serviços, impedido pela Súmula 7 do STJ, e amparou-se na competência regimental e no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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