MC 19847 - DECISAO

MC 19847 - DECISAO

Julgado o REsp n. 1.511.973/MS (transitado em julgado em 27/9/2021), restou prejudicada a presente medida cautelar por falta de objeto, na linha da jurisprudência do STJ que reconhece a perda de objeto da cautelar quando apreciado o recurso a que se pretendia conferir efeito suspensivo.

Parties
Requerente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão
Outcome
Medida cautelar prejudicada por falta de objeto; liminar deferida anteriormente tornada sem efeito.
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Perda De Objeto, Prejudicialidade, Liminar
Processual Civil Medida Cautelar Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Perda De Objeto Prejudicialidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 prejudicialidade da medida cautelar após o julgamento do recurso
  3. 3 perda de objeto da medida cautelar

Ratio Decidendi

Julgado o REsp n. 1.511.973/MS (transitado em julgado em 27/9/2021), restou prejudicada a presente medida cautelar por falta de objeto, na linha da jurisprudência do STJ que reconhece a perda de objeto da cautelar quando apreciado o recurso a que se pretendia conferir efeito suspensivo.

Court Disposition

Medida cautelar prejudicada por falta de objeto; liminar deferida anteriormente tornada sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicada a medida cautelar por falta de objeto.
  • Torno sem efeito a liminar deferida nestes autos.