Pet 12507 - DECISAO

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Como o recurso especial objeto da cautelar foi julgado (agravo interno não provido), perdeu-se o objeto da medida cautelar, devendo a liminar ser revogada e o feito ser extinto com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

Parties
Peticionante: Rio Barra Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão De Extinção
Outcome
Reconheço sem efeito a liminar deferida e julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Medida Cautelar, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Medida Cautelar Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rio Barra Empreendimentos Imobiliários Ltda

Peticionante

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão processual/feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 incidência do art. 272 do CPC/2015 sobre intimação por Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Como o recurso especial objeto da cautelar foi julgado (agravo interno não provido), perdeu-se o objeto da medida cautelar, devendo a liminar ser revogada e o feito ser extinto com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconheço sem efeito a liminar deferida e julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.