REsp 1840200 - DECISAO

REsp 1840200 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão, reconhecendo a litispendência entre a cautelar e o agravo de instrumento (impossibilitando prosseguimento por pressuposto processual negativo), e que a recorrente não atacou especificamente tal fundamento, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos. Caracterizou-se litigância de má-fé pela repetição de pretensão já rejeitada. Contudo, por entender que medidas cautelares que visam apenas conferir efeito suspensivo a recurso não ensejam honorários, o tribunal reformou parcialmente o acórdão para afastar a condenação em honorários.

Parties
Recorrente: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Medida Cautelar, Tutela De Urgência, Litispendência, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Medida Cautelar Tutela De Urgência Litispendência Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à justificativa das férias do relator
  2. 2 possível perda de objeto do incidente por fato novo (julgamento do recurso principal)
  3. 3 reconhecimento de litispendência entre pedido cautelar e agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão, reconhecendo a litispendência entre a cautelar e o agravo de instrumento (impossibilitando prosseguimento por pressuposto processual negativo), e que a recorrente não atacou especificamente tal fundamento, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos. Caracterizou-se litigância de má-fé pela repetição de pretensão já rejeitada. Contudo, por entender que medidas cautelares que visam apenas conferir efeito suspensivo a recurso não ensejam honorários, o tribunal reformou parcialmente o acórdão para afastar a condenação em honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios
  • Publicar-se