AREsp 1183026 - DECISAO

AREsp 1183026 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir que embargos infringentes são incabíveis quando a sentença fora extinta sem resolução do mérito e ao reconhecer que cartas de fiança/seguro-garantia não suspendem a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151 do CTN, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: WHIRLPOOL S.A.; Recorrido: Eletrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Fiança Bancária, Desentranhamento, Embargos Infringentes, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Medida Cautelar Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Fiança Bancária Desentranhamento Embargos Infringentes Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WHIRLPOOL S.A.

Recorrente

Eletrobras

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art. 105, CF)
  2. 2 cabimento de embargos infringentes (art. 530 CPC)
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário e conversão de depósito/cartas de fiança

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir que embargos infringentes são incabíveis quando a sentença fora extinta sem resolução do mérito e ao reconhecer que cartas de fiança/seguro-garantia não suspendem a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151 do CTN, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.