MC 25062 - DECISAO

MC 25062 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, com o julgamento do agravo em recurso especial/REsp (e o provimento que determinou que a Corte local reexamine requisitos da imunidade tributária), ocorreu perda superveniente do interesse de agir quanto à medida cautelar que visava suspender a conversão de renda a favor da União, tornando-se prejudicado o exame da cautelar, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Medida cautelar prejudicada
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade, Recurso Especial, Imunidade Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Medida Cautelar Efeito Suspensivo Prejudicialidade Recurso Especial Imunidade Tributária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da medida cautelar em razão do julgamento do recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 incidência dos enunciados nº 634 e 635 da Súmula do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com o julgamento do agravo em recurso especial/REsp (e o provimento que determinou que a Corte local reexamine requisitos da imunidade tributária), ocorreu perda superveniente do interesse de agir quanto à medida cautelar que visava suspender a conversão de renda a favor da União, tornando-se prejudicado o exame da cautelar, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Medida cautelar prejudicada

Orders

  • Declaro prejudicado o exame da presente medida cautelar, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.