RHC 144543 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e por inovação recursal quanto a temas não suscitados anteriormente; contudo, reconheceu-se de ofício excesso de prazo superveniente na medida cautelar de afastamento das funções públicas (aproximadamente 22 meses após redesignação da audiência), o que tornou a medida cautelar desproporcional e configurou cassação indireta do cargo, determinando-se a revogação da medida nos termos do art. 319, VI, do CPP.

Parties
Agravante: Naurides Gadelha de Almeida; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Medida Cautelar
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a medida cautelar de afastamento das funções públicas.
Legal Topics
Medida Cautelar, Afastamento De Cargo Público, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Medida Cautelar Afastamento De Cargo Público Excesso De Prazo Organização Criminosa Corrupção Passiva +2 more

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Parties

Naurides Gadelha de Almeida

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Medida Cautelar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na medida cautelar de afastamento das funções públicas
  2. 2 preclusão e inovação recursal quanto a alegações novas (art.22 Lei 12.850/2013 e Resolução CNJ 213/2015)
  3. 3 impugnação específica exigida pelo enunciado 182/Súmula do STJ para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e por inovação recursal quanto a temas não suscitados anteriormente; contudo, reconheceu-se de ofício excesso de prazo superveniente na medida cautelar de afastamento das funções públicas (aproximadamente 22 meses após redesignação da audiência), o que tornou a medida cautelar desproporcional e configurou cassação indireta do cargo, determinando-se a revogação da medida nos termos do art. 319, VI, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a medida cautelar de afastamento das funções públicas.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para, reconhecido o excesso de prazo, revogar a medida cautelar de afastamento das funções públicas, nos termos do art. 319, VI, do Código de Processo Penal.