MC 15807 - DECISAO

MC 15807 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da causa principal, perdeu-se o objeto da medida cautelar e do agravo regimental correlato, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, as ações acessórias foram julgadas prejudicadas, determinando-se a intimação e posterior arquivamento dos autos caso não haja recurso.

Parties
Requerente: Dell do Brasil Comunicação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Medida Cautelar Prejudicada; Autos a Serem Arquivados
Outcome
Julgo prejudicados a presente medida cautelar e o agravo regimental; intime-se; não havendo recurso, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Medida Cautelar, Recurso Especial, Agravo Interno, Perda De Objeto
Processo Civil Direito Processual Medida Cautelar Recurso Especial Agravo Interno Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Dell do Brasil Comunicação Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar / Medida Cautelar Prejudicada; Autos a Serem Arquivados

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da medida cautelar em razão do trânsito em julgado da causa principal
  2. 2 admissibilidade negativa do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de fato no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da causa principal, perdeu-se o objeto da medida cautelar e do agravo regimental correlato, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, as ações acessórias foram julgadas prejudicadas, determinando-se a intimação e posterior arquivamento dos autos caso não haja recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicados a presente medida cautelar e o agravo regimental; intime-se; não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Orders

  • Julgo prejudicados a presente medida cautelar e o agravo regimental de fls. 360/384.
  • Intimem-se.