Pet 13037 - DECISAO

Como o recurso especial a que se pretendia atribuir efeito suspensivo foi julgado (AREsp 1.881.522/RJ), restou prejudicado o pedido de tutela cautelar por perda de objeto, justificando a extinção da petição com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

Parties: Peticionário: Raul Sebastião Mazzei dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração E Agravo Interno / Decisão De Extinção Da Petição
Outcome: Julgo extinta a presente Pet, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, e prejudicados os recursos de fls. 225-230 e 234-249.
Legal Topics: Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Extinção Do Processo, Artigo 485, Inciso VI, Cpc/2015

Direito Processual Civil Medidas Cautelares Recurso Especial Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto Extinção Do Processo Artigo 485, Inciso Vi, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Raul Sebastião Mazzei dos Santos

Peticionário

Procedural Posture

Embargos De Declaração E Agravo Interno / Decisão De Extinção Da Petição

Legal Issues

1 Se o julgamento do recurso especial torna prejudicada a medida cautelar que buscava efeito suspensivo
2 Se a petição deve ser extinta por perda de objeto com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015
3 Se deve ser mantida cautelar até eventual julgamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo extinta a presente Pet, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, e prejudicados os recursos de fls. 225-230 e 234-249.

Orders

Processo extinto com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015
Recursos de fls. 225-230 e 234-249 prejudicados