MC 23445 - DECISAO

MC 23445 - DECISAO

Havendo julgamento posterior do recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se perda superveniente do objeto da medida cautelar por carência de interesse processual, tornando prejudicado o agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicada a presente medida cautelar e, por conseguinte, o agravo regimental de fls. 335/338.
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno/agravo Regimental, Carência De Interesse Processual
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno/agravo Regimental Carência De Interesse Processual

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Procedural Posture

Medida Cautelar (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da medida cautelar em razão do julgamento posterior do recurso especial
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 carência superveniente de interesse processual

Ratio Decidendi

Havendo julgamento posterior do recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se perda superveniente do objeto da medida cautelar por carência de interesse processual, tornando prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente medida cautelar e, por conseguinte, o agravo regimental de fls. 335/338.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.