EREsp 1935159 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, por buscarem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por existirem fundamentos não impugnados que mantêm a decisão conforme Súmula 283/STF; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Medida Cautelar, Sequestro De Grãos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Fraudulentos, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Medida Cautelar Sequestro De Grãos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos Fraudulentos Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção de decisão por existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, por buscarem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por existirem fundamentos não impugnados que mantêm a decisão conforme Súmula 283/STF; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.