MC 25004 - DECISAO

MC 25004 - DECISAO

Confirmou-se a liminar que condicionou o levantamento das importâncias depositadas à prestação de caução suficiente e idônea, com fundamento na possibilidade de execução provisória de astreintes apenas mediante caução (art. 475-O, III, CPC) e na plausibilidade do fumus boni iuris e do periculum in mora diante do risco de levantamento de vultosa quantia sem garantia; determinou-se, ainda, que o Tribunal de origem proceda à análise da admissibilidade do recurso especial retido conforme art. 542, §3º, do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Confirmatória Da Liminar / Incidente Esgotado No Deferimento Da Liminar
Outcome
liminar confirmada parcialmente: deferido provimento cautelar para condicionar o levantamento dos valores depositados à prestação de caução suficiente e idônea; determinado o exame de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Retenção De Recurso, Execução Provisória, Astreintes, Caução
Processual Civil Medida Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Retenção De Recurso Execução Provisória Astreintes Caução

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Procedural Posture

Medida Cautelar (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Confirmatória Da Liminar / Incidente Esgotado No Deferimento Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por medida cautelar
  2. 2 retenção de recurso especial na forma do art. 542, §3º, CPC/1973
  3. 3 exigibilidade e execução provisória de astreintes

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar que condicionou o levantamento das importâncias depositadas à prestação de caução suficiente e idônea, com fundamento na possibilidade de execução provisória de astreintes apenas mediante caução (art. 475-O, III, CPC) e na plausibilidade do fumus boni iuris e do periculum in mora diante do risco de levantamento de vultosa quantia sem garantia; determinou-se, ainda, que o Tribunal de origem proceda à análise da admissibilidade do recurso especial retido conforme art. 542, §3º, do CPC/1973.

Court Disposition

liminar confirmada parcialmente: deferido provimento cautelar para condicionar o levantamento dos valores depositados à prestação de caução suficiente e idônea; determinado o exame de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem

Orders

  • Defiro o pedido cautelar exclusivamente para condicionar o levantamento das importâncias depositadas à prestação de caução suficiente e idônea, na forma prevista pelo art. 475-O, III, do CPC.
  • Determino que o Tribunal de origem proceda à análise da admissibilidade do recurso especial interposto (recurso especial retido).