AREsp 1857337 - DECISAO

AREsp 1857337 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a matéria relativa ao deferimento da tutela de urgência/medida cautelar não comporta reexame em recurso especial por exigir revolvimento de provas (Súmula 7/STJ e entendimento sobre a natureza precária das tutelas, Súmula 735/STF) e ainda houve deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), impondo, assim, a manutenção da decisão recorrida, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Em Agravo No STJ (juízo De Admissibilidade E Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Medida Cautelar, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Impugnação Ao Quadro Geral De Credores, Direito De Voto Em Assembleia De Credores, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Falimentar Medida Cautelar Tutela De Urgência Recurso Especial Impugnação Ao Quadro Geral De Credores Direito De Voto Em Assembleia De Credores Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Em Agravo No STJ (juízo De Admissibilidade E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Possibilidade de manejo de recurso especial contra decisão que concede indeferimento de tutela de urgência/medida cautelar
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivo legal em recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a matéria relativa ao deferimento da tutela de urgência/medida cautelar não comporta reexame em recurso especial por exigir revolvimento de provas (Súmula 7/STJ e entendimento sobre a natureza precária das tutelas, Súmula 735/STF) e ainda houve deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), impondo, assim, a manutenção da decisão recorrida, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.