MC 24876 - DECISAO

MC 24876 - DECISAO

O acórdão proferido no REsp 1.567.813/AL (AREsp 695.682) tornou superveniente o julgamento da matéria controvertida, o que acarretou a perda do objeto da presente medida cautelar que buscava efeito suspensivo; assim, por estar prejudicada a pretensão cautelar, a ação cautelar é extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Parties
Requerente: BANCO BRADESCO S/A; Requerido: SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Medida cautelar extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Medida Cautelar, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Teoria Da Aparência, Sucessão Entre Instituições Financeiras, Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Alvará De Levantamento
Processo Civil Direito Empresarial Direito Bancário Medida Cautelar Recurso Especial Efeito Suspensivo Teoria Da Aparência Sucessão Entre Instituições Financeiras +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Requerente

SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS

Requerido

Procedural Posture

Medida Cautelar / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 reconhecimento de sucessão de instituição financeira com base na teoria da aparência
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à verificação da titularidade de ativos e passivos

Ratio Decidendi

O acórdão proferido no REsp 1.567.813/AL (AREsp 695.682) tornou superveniente o julgamento da matéria controvertida, o que acarretou a perda do objeto da presente medida cautelar que buscava efeito suspensivo; assim, por estar prejudicada a pretensão cautelar, a ação cautelar é extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Court Disposition

Medida cautelar extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Medida cautelar extinta sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.