Pet 14692 - DECISAO

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Indefere-se a liminar e nega-se seguimento à medida cautelar por ausência de plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que a pretensão discute imissão provisória na posse em desapropriação — matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF — e o recurso especial já foi inadmitido na origem, não preenchendo, portanto, os requisitos para concessão de efeito suspensivo via medida cautelar.

Parties
Requerente: CPFL TRANSMISSÃO DE ENERGIA SUL II S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar Inominada / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de tutela liminar indeferido; negado trâmite à medida cautelar; processo extinto
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Imissão Provisória Na Posse, Desapropriação, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Administrativo Medida Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Imissão Provisória Na Posse Desapropriação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CPFL TRANSMISSÃO DE ENERGIA SUL II S.A.

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar Inominada / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 imissão provisória na posse em ação de desapropriação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e nega-se seguimento à medida cautelar por ausência de plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que a pretensão discute imissão provisória na posse em desapropriação — matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF — e o recurso especial já foi inadmitido na origem, não preenchendo, portanto, os requisitos para concessão de efeito suspensivo via medida cautelar.

Court Disposition

Pedido de tutela liminar indeferido; negado trâmite à medida cautelar; processo extinto

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela liminar
  • Nego trâmite à própria Medida Cautelar, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ