HC 708319 - DECISAO

HC 708319 - DECISAO

Concluiu-se que o requerente se encontra na mesma situação fático-jurídica do corréu Vanuê (mesmos fatos imputados, mesma temporalidade dos delitos, instrução criminal encerrada e ausência de fatos novos que indiquem risco à aplicação da lei penal ou reiteração delitiva), pelo que, nos termos do art. 580 do CPP, é cabível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a medida cautelar de proibição de saída do território nacional em favor do requerente, condicionando-se a viagem internacional à apresentação prévia de bilhetes de ida e volta, indicação de local de hospedagem e meio de contato e à comprovação imediata do retorno ao país.

Parties
Requerente: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA; Corréu: VANUÊ ANTONIO DA SILVA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Liminar/decisão Interlocutória
Outcome
concedo em favor do requerente WALTER FARIA a extensão dos efeitos da decisão prolatada pelo relator em 13/12/21 no HC n.708.319, para revogar a medida cautelar de proibição de saída do território nacional
Legal Topics
Medida Cautelar, Proibição De Saída Do Território Nacional, Extensão De Efeitos De Liminar, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Medida Cautelar Proibição De Saída Do Território Nacional Extensão De Efeitos De Liminar Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Requerente

VANUÊ ANTONIO DA SILVA FARIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Liminar/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se os efeitos de liminar concedida a um corréu podem ser estendidos a outro corréu na mesma relação fático-processual
  2. 2 se os fundamentos da decisão são personalíssimos ou aplicáveis a corréus que sofreram imputações idênticas
  3. 3 requisitos para revogação/relaxamento da medida cautelar de proibição de saída do país

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requerente se encontra na mesma situação fático-jurídica do corréu Vanuê (mesmos fatos imputados, mesma temporalidade dos delitos, instrução criminal encerrada e ausência de fatos novos que indiquem risco à aplicação da lei penal ou reiteração delitiva), pelo que, nos termos do art. 580 do CPP, é cabível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a medida cautelar de proibição de saída do território nacional em favor do requerente, condicionando-se a viagem internacional à apresentação prévia de bilhetes de ida e volta, indicação de local de hospedagem e meio de contato e à comprovação imediata do retorno ao país.

Court Disposition

concedo em favor do requerente WALTER FARIA a extensão dos efeitos da decisão prolatada pelo relator em 13/12/21 no HC n.708.319, para revogar a medida cautelar de proibição de saída do território nacional

Orders

  • revogar a medida cautelar de proibição de saída do território nacional em relação ao requerente
  • condicionar a realização de viagem internacional à prévia apresentação dos bilhetes de passagem com data de ida e volta, indicação do local de hospedagem e de meio de comunicação pelo qual o paciente poderá ser contatado no exterior e à comprovação imediata do retorno ao País