MC 23112 - DECISAO

MC 23112 - DECISAO

Havendo sido julgados e rejeitados os embargos de declaração aos quais a medida cautelar incidental visava atribuir efeito suspensivo, perdeu-se o objeto da cautelar. Assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, combinado com o art. 34, inciso XI, do RISTJ, e em consonância com a jurisprudência desta Corte, a medida cautelar incidental é prejudicada por perda do objeto, tornando desnecessário aguardar eventual trânsito em julgado do desprovimento do recurso principal.

Parties
Requerente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Requerida: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar Incidental / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicada a medida cautelar incidental por perda do objeto
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda Do Objeto, Execução Provisória De Sentença, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Ação Reivindicatória
Processo Civil Direito Imobiliário Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda Do Objeto Execução Provisória De Sentença Embargos De Declaração Embargos De Divergência +1 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Requerente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Requerida

Procedural Posture

Medida Cautelar Incidental / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a embargos de declaração/embargos de divergência
  2. 2 Perda do objeto da medida cautelar incidental em razão do julgamento do recurso principal
  3. 3 Manutenção ou suspensão da execução provisória de sentença

Ratio Decidendi

Havendo sido julgados e rejeitados os embargos de declaração aos quais a medida cautelar incidental visava atribuir efeito suspensivo, perdeu-se o objeto da cautelar. Assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, combinado com o art. 34, inciso XI, do RISTJ, e em consonância com a jurisprudência desta Corte, a medida cautelar incidental é prejudicada por perda do objeto, tornando desnecessário aguardar eventual trânsito em julgado do desprovimento do recurso principal.

Court Disposition

Julgo prejudicada a medida cautelar incidental por perda do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.