REsp 2105066 - DECISAO

REsp 2105066 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento do artigo 85 do CPC/15, aplicando-se a Súmula 282/STF; subsidiariamente, reconheceu-se que, na hipótese, a ação cautelar incidental à execução fiscal não confere autonomia para ensejar condenação em honorários, e que a carta de fiança apresentada era, prima facie, idônea e suficiente para garantir os débitos discutidos, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi mantido quanto à tutela de urgência e aceitação da garantia.

Parties
Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ); Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medida Cautelar, Honorários Advocatícios, Carta De Fiança, Certidão De Regularidade Do FGTS, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Tributário Medida Cautelar Honorários Advocatícios Carta De Fiança Certidão De Regularidade Do FGTS Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelante

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ)

Autora

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários em ação cautelar incidental
  2. 2 Adequação de carta de fiança como garantia para impedir óbice à emissão da Certidão de Regularidade do FGTS
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento do artigo 85 do CPC/15, aplicando-se a Súmula 282/STF; subsidiariamente, reconheceu-se que, na hipótese, a ação cautelar incidental à execução fiscal não confere autonomia para ensejar condenação em honorários, e que a carta de fiança apresentada era, prima facie, idônea e suficiente para garantir os débitos discutidos, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi mantido quanto à tutela de urgência e aceitação da garantia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.