HC 886936 - DECISAO

HC 886936 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade; não verificando-se tal ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, e a decisão impugnada foi fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de interferência nas investigações e gravidade das condutas, justificando a suspensão cautelar do exercício do mandato, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VANDER LEITE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medida Cautelar, Suspensão Do Exercício De Mandato, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Medida Cautelar Suspensão Do Exercício De Mandato Súmula 691 Do STF Constrangimento Ilegal Contemporaneidade

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Parties

VANDER LEITE GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar proferido pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por ausência de contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade; não verificando-se tal ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, e a decisão impugnada foi fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de interferência nas investigações e gravidade das condutas, justificando a suspensão cautelar do exercício do mandato, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.