Pet 12269 - DECISAO

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Com o julgamento e provimento do Recurso Especial (REsp 1.912.569/AL), que devolveu os autos à origem para instrução probatória e transitou em julgado, perdeu-se o objeto da petição cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao recurso, motivo pelo qual a petição foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Julgo prejudicada a presente Petição.
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Perda De Objeto
Processo Civil Medida Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

PAULO FERNANDO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de liminar/efeito suspensivo
  2. 2 Perda de objeto da medida cautelar em razão do julgamento do recurso especial vinculado

Ratio Decidendi

Com o julgamento e provimento do Recurso Especial (REsp 1.912.569/AL), que devolveu os autos à origem para instrução probatória e transitou em julgado, perdeu-se o objeto da petição cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao recurso, motivo pelo qual a petição foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente Petição.

Orders

  • Reconsidero da decisão de fls. 2.219/2.230e e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicada a presente Petição.
  • Intimem-se.