TutCautAnt 346 - DECISAO

TutCautAnt 346 - DECISAO

Como houve decisão que apreciou o agravo e não conheceu do recurso especial (AREsp 2.541.784/SP), exauriu-se a finalidade do pedido de tutela cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo, configurando perda do objeto e tornando o pedido prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, II e III, do CPC.

Parties
Requente: VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Perda De Objeto
Outcome
pedido de tutela cautelar antecedente julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Perda De Objeto
Processo Civil Medida Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A

Requente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 perda de objeto da tutela cautelar antecedente após julgamento do recurso principal

Ratio Decidendi

Como houve decisão que apreciou o agravo e não conheceu do recurso especial (AREsp 2.541.784/SP), exauriu-se a finalidade do pedido de tutela cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo, configurando perda do objeto e tornando o pedido prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, II e III, do CPC.

Court Disposition

pedido de tutela cautelar antecedente julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela cautelar antecedente, com base no art. 932, II e III, do CPC, ante a perda do objeto.
  • Publique-se.