HC 902561 - DECISAO

HC 902561 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há demonstração de risco concreto de fuga (periculum libertatis); a nacionalidade italiana e o pedido de restituição do passaporte, por si sós, não comprovam necessidade da medida cautelar; a adequação da medida não substitui a exigência prévia de necessidade, de modo que ausente necessidade concreta, a proibição de ausentar-se do país e a apreensão do passaporte foram revogadas.

Parties
Paciente: ROSÁRIO CURTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a medida cautelar de proibição de ausentar-se do país e entrega do passaporte.
Legal Topics
Medida Cautelar, Proibição De Ausentar Se Do País, Entrega De Passaporte, Necessidade (periculum Libertatis), Fumus Commissi Delicti, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Proibição De Ausentar Se Do País Entrega De Passaporte Necessidade (periculum Libertatis) Fumus Commissi Delicti Proporcionalidade

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Parties

ROSÁRIO CURTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretar a medida cautelar de proibição de ausentar-se do país e entrega de passaporte
  2. 2 Se a nacionalidade estrangeira ou pedido de restituição de passaporte constituem risco concreto de fuga
  3. 3 Ordem de análise entre adequação e necessidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há demonstração de risco concreto de fuga (periculum libertatis); a nacionalidade italiana e o pedido de restituição do passaporte, por si sós, não comprovam necessidade da medida cautelar; a adequação da medida não substitui a exigência prévia de necessidade, de modo que ausente necessidade concreta, a proibição de ausentar-se do país e a apreensão do passaporte foram revogadas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a medida cautelar de proibição de ausentar-se do país e entrega do passaporte.

Orders

  • Revogação da medida cautelar de proibição de ausentar-se do país e entrega do passaporte.
  • Expedição de comunicação, com urgência, ao Tribunal e Juízo de origem.