AREsp 1835291 - DECISAO

AREsp 1835291 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que o depósito judicial realizado pela agravante era insuficiente diante de débito inscrito de valor superior (FGSP2010003236 de R$ 1.521.749,67), o que impede a expedição do CRF; não houve negativa de prestação jurisdicional e seria vedado ao STJ reexaminar prova e fatos (Súmula 7), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida; impôs-se ainda o pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 20% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: General Eletric do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Medida Cautelar, Antecipação De Penhora, Certificado De Regularidade Fiscal (crf), Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Precedente Repetitivo
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Antecipação De Penhora Certificado De Regularidade Fiscal (crf) Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

General Eletric do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de medida cautelar para antecipação de garantia de execução fiscal
  3. 3 suficiência de depósito judicial para expedição de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que o depósito judicial realizado pela agravante era insuficiente diante de débito inscrito de valor superior (FGSP2010003236 de R$ 1.521.749,67), o que impede a expedição do CRF; não houve negativa de prestação jurisdicional e seria vedado ao STJ reexaminar prova e fatos (Súmula 7), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida; impôs-se ainda o pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 20% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.