Pet 15915 - DECISAO

Pet 15915 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido julgado monocraticamente e não conhecido o processo principal, a presente petição restou prejudicada, impondo-se a revogação da medida cautelar em razão da perda superveniente de seu objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Reclamo / Decisão Monocrática; Julgamento Do Reclamo; Petição Prejudicada
Outcome
Petição prejudicada; revogação da medida cautelar em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda Superveniente Do Objeto, Decisão Monocrática, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda Superveniente Do Objeto Decisão Monocrática Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamo / Decisão Monocrática; Julgamento Do Reclamo; Petição Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medida cautelar por perda superveniente do objeto
  2. 2 Prejudicialidade de petição em razão de julgamento do processo principal
  3. 3 Obrigação de juntar aos autos cópia da decisão proferida em AREsp especificado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido julgado monocraticamente e não conhecido o processo principal, a presente petição restou prejudicada, impondo-se a revogação da medida cautelar em razão da perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Petição prejudicada; revogação da medida cautelar em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Determina-se à Coordenadoria que junte o inteiro teor da cópia da decisão proferida no AREsp 2506345/SP (2023/0367990-6).
  • Revogada a medida cautelar imposta na decisão de fls 31/34 (e-STJ).