MC 22841 - DECISAO

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Houve perda do objeto da medida cautelar porque o recurso cujo efeito suspensivo se buscava garantir (Recurso Especial/Recurso Extraordinário) foi apreciado/recebeu atribuição de efeito suspensivo em sede recursal, de modo que os requisitos de interesse processual para a manutenção da cautelar se esgotaram; assim, a ação cautelar foi extinta sem resolução do mérito por perda do objeto.

Parties
Requerente: Caixa Econômica Federal; Requeridos: Pedro Rodrigues Ramos e outros 29 autores; Executado: Federal Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar / Extinto Sem Resolução De Mérito Por Perda Do Objeto
Outcome
extinto sem resolução de mérito por perda do objeto
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda Do Objeto, Intervenção Como Assistente Simples, Bloqueio De Ativos, FCVS, FESA, Execução Provisória
Processo Civil Direito Civil Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda Do Objeto Intervenção Como Assistente Simples Bloqueio De Ativos FCVS +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Requerente

Pedro Rodrigues Ramos e outros 29 autores

Requeridos

Federal Seguros S/A

Executado

Procedural Posture

Medida Cautelar / Extinto Sem Resolução De Mérito Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial
  2. 2 intervenção da Caixa Econômica Federal como assistente simples em ações de seguro habitacional
  3. 3 comprovação documental do comprometimento do FCVS e do FESA

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto da medida cautelar porque o recurso cujo efeito suspensivo se buscava garantir (Recurso Especial/Recurso Extraordinário) foi apreciado/recebeu atribuição de efeito suspensivo em sede recursal, de modo que os requisitos de interesse processual para a manutenção da cautelar se esgotaram; assim, a ação cautelar foi extinta sem resolução do mérito por perda do objeto.

Court Disposition

extinto sem resolução de mérito por perda do objeto

Orders

  • Julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por perda do objeto.
  • Prejudicada a petição às fls. 739-769, a qual deve ser protocolada perante o Tribunal regional.