MC 18948 - DECISAO

MC 18948 - DECISAO

Houve prolação de decisão no recurso especial a que a medida cautelar atribuía efeito suspensivo; conforme jurisprudência do STJ, o julgamento do recurso especial prejudica a medida cautelar por perda de objeto, razão pela qual a tutela provisória foi extinta sem resolução do mérito e a liminar deferida ficou sem efeito.

Parties
Requerente: MARÍLIA RABELLO RENAULT; Requerente: SÔNIA COCHRANE RÁO; Requerente: JOSÉ CARLOS GIANNINI; Contestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTA a presente medida cautelar, sem resolução do mérito, pela perda de objeto, ficando sem efeito a liminar deferida.
Legal Topics
Medida Cautelar, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Liminar
Processual Civil Ambiental Medida Cautelar Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Liminar

Case Brief

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Parties

MARÍLIA RABELLO RENAULT

Requerente

SÔNIA COCHRANE RÁO

Requerente

JOSÉ CARLOS GIANNINI

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contestante

Procedural Posture

Medida Cautelar / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de decisão no recurso especial prejudica a medida cautelar que visava atribuir-lhe efeito suspensivo
  2. 2 Se a superveniência do julgamento do recurso especial acarreta perda de objeto da tutela provisória

Ratio Decidendi

Houve prolação de decisão no recurso especial a que a medida cautelar atribuía efeito suspensivo; conforme jurisprudência do STJ, o julgamento do recurso especial prejudica a medida cautelar por perda de objeto, razão pela qual a tutela provisória foi extinta sem resolução do mérito e a liminar deferida ficou sem efeito.

Court Disposition

JULGO EXTINTA a presente medida cautelar, sem resolução do mérito, pela perda de objeto, ficando sem efeito a liminar deferida.

Orders

  • Fica extinta a medida cautelar sem resolução do mérito pela perda de objeto.
  • A liminar deferida fica sem efeito.