AREsp 2205127 - DECISAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a medida cautelar, por ser acessória, perdeu o objeto em razão do julgamento da ação principal, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI c/c art. 462 do CPC/73; além disso, não houve prequestionamento do art. 16 da Lei 7.347/1985, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a inadmissão do recurso especial também se apoiou na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Medida Cautelar, Ação Cautelar, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Processual Civil Medida Cautelar Ação Cautelar Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de suspensão da ação cautelar diante do julgamento da ação principal
  3. 3 incidência do efeito erga omnes da sentença em ação civil pública e aplicação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a medida cautelar, por ser acessória, perdeu o objeto em razão do julgamento da ação principal, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI c/c art. 462 do CPC/73; além disso, não houve prequestionamento do art. 16 da Lei 7.347/1985, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a inadmissão do recurso especial também se apoiou na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.