Pet 16122 - DECISAO

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Verificado o julgamento do Recurso Especial objeto da cautelar, houve carência superveniente de interesse processual da Medida Cautelar destinada a conferir-lhe efeito suspensivo; assim, a medida cautelar é prejudicada e a liminar concedida deve ser cassada, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN; Requerido: ESPÓLIO DE ANTÔNIO RIBEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Medida Cautelar Prejudicada; Liminar Cassada
Outcome
Medida cautelar julgada prejudicada e liminar cassada.
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade, Liminar, Desapropriação, Precatório
Processual Civil Medida Cautelar Efeito Suspensivo Prejudicialidade Liminar Desapropriação Precatório

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN

Requerente

ESPÓLIO DE ANTÔNIO RIBEIRO DE ANDRADE

Requerido

Procedural Posture

Medida Cautelar Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Medida Cautelar Prejudicada; Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da medida cautelar decorrente do julgamento do recurso especial
  2. 2 necessidade de efeito suspensivo para garantir a eficácia da prestação jurisdicional
  3. 3 bloqueio de precatório como medida cautelar

Ratio Decidendi

Verificado o julgamento do Recurso Especial objeto da cautelar, houve carência superveniente de interesse processual da Medida Cautelar destinada a conferir-lhe efeito suspensivo; assim, a medida cautelar é prejudicada e a liminar concedida deve ser cassada, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Medida cautelar julgada prejudicada e liminar cassada.

Orders

  • Julgo prejudicada a Medida Cautelar.
  • Casso a liminar concedida.