AREsp 2612331 - DECISAO
Inexistindo a demonstração da viabilidade do recurso especial (fumus boni iuris) e não comprovado o periculum in mora por atos concretos capazes de ameaçar a utilidade da execução, impõe-se o indeferimento do pedido de atribuição de efeito ativo/suspensivo ao agravo; a medida é excepcional e seus requisitos não foram preenchidos no caso concreto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Petição De Medida Cautelar Incidental / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Ativo/suspensivo a Agravo (indeferido)
- Outcome
- INDEFIRO o pedido.
- Legal Topics
- Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Petição De Medida Cautelar Incidental / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Ativo/suspensivo a Agravo (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de atribuição de efeito suspensivo/ativo a agravo em recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
- 2 verificação dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora
- 3 impacto da interposição do agravo sobre a tramitação da execução de verba honorária
Ratio Decidendi
Inexistindo a demonstração da viabilidade do recurso especial (fumus boni iuris) e não comprovado o periculum in mora por atos concretos capazes de ameaçar a utilidade da execução, impõe-se o indeferimento do pedido de atribuição de efeito ativo/suspensivo ao agravo; a medida é excepcional e seus requisitos não foram preenchidos no caso concreto.
Court Disposition
INDEFIRO o pedido.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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