AREsp 2185734 - DECISAO

AREsp 2185734 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento, porquanto houve necessidade de exame da questão relativa à possibilidade de rescindir o contrato de prestação de serviços com fundamento contratual e no art. 473 do Código Civil, razão pela qual foi cassado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria e avalie a plausibilidade do direito invocado como fundamento da tutela cautelar; prejudicado o exame das demais teses.

Parties
Recorrente/agravante: WHIRPOOL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento, cassando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da possibilidade de rescisão contratual nos termos do art. 473 do Código Civil.
Legal Topics
Medida Cautelar, Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Medida Cautelar Tutela De Urgência Rescisão Contratual Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WHIRPOOL S. A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços (art. 473 do CC/2002)
  3. 3 requisitos da tutela cautelar: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento, porquanto houve necessidade de exame da questão relativa à possibilidade de rescindir o contrato de prestação de serviços com fundamento contratual e no art. 473 do Código Civil, razão pela qual foi cassado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria e avalie a plausibilidade do direito invocado como fundamento da tutela cautelar; prejudicado o exame das demais teses.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento, cassando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da possibilidade de rescisão contratual nos termos do art. 473 do Código Civil.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração de fls. 8.802/8.811 (e-STJ).