MC 22683 - DECISAO

O Recurso Especial a que se pretendia atribuir efeito suspensivo foi apreciado (parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento) e o agravo interno foi desprovido, acarretando perda superveniente do objeto da medida cautelar; assim, a medida cautelar foi julgada extinta sem resolução do mérito e a liminar foi revogada.

Parties: Autor: CIBAHIA TABACOS ESPECIAL LTDA.; Réu: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Medida Cautelar / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Medida cautelar julgada extinta sem resolução do mérito por perda de objeto; liminar revogada; agravo regimental e demais pleitos prejudicados.
Legal Topics: Medida Cautelar, Atribuição De Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Agravo Regimental

Processual Civil Tributário Medida Cautelar Atribuição De Efeito Suspensivo Perda De Objeto Extinção Sem Resolução Do Mérito Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CIBAHIA TABACOS ESPECIAL LTDA.

Autor

Fazenda Nacional

Réu

Procedural Posture

Medida Cautelar / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial
2 perda superveniente do objeto da medida cautelar
3 efeito da decisão que julga o recurso especial sobre a tutela provisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Medida cautelar julgada extinta sem resolução do mérito por perda de objeto; liminar revogada; agravo regimental e demais pleitos prejudicados.

Orders

JULGO EXTINTA a presente medida cautelar sem resolução do mérito pela perda de objeto.
Fica sem efeito a liminar deferida.