AREsp 2482903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inversão do julgado quanto à manutenção da medida cautelar de restrição de bens exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque há indícios consistentes da origem ilícita dos valores e necessidade do sequestro para garantir eventual ressarcimento do dano.

Parties
Agravante: VANDERCI FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medida Cautelar, Restrição De Bens, Sequestro, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Restituição De Bens, Art. 120 Do CPP
Penal Processo Penal Medida Cautelar Restrição De Bens Sequestro Reexame De Provas Súmula 7/stj Restituição De Bens +1 more

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Parties

VANDERCI FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Manutenção de medida cautelar de sequestro/restrição de bens para garantir eventual ressarcimento
  3. 3 Condições para restituição de valores apreendidos nos termos do art. 120 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inversão do julgado quanto à manutenção da medida cautelar de restrição de bens exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque há indícios consistentes da origem ilícita dos valores e necessidade do sequestro para garantir eventual ressarcimento do dano.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.