AREsp 2567000 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão agravada porque a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à necessidade da medida cautelar de restrição de bens em investigação de lavagem de capitais e tráfico de drogas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a restituição de bens apreendidos é vedada enquanto interessarem ao processo conforme arts. 118-124 do CPP, e a defesa não apresentou argumentos suficientes para alterar o julgado.

Parties
Agravante: FELIPE ROSA NASCIMENTO; Corréu: Carlos Roberto Anacleto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medida Cautelar, Restrição De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Medida Cautelar Restrição De Bens Restituição De Bens Apreendidos Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE ROSA NASCIMENTO

Agravante

Carlos Roberto Anacleto da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de manutenção de medida cautelar de restrição de bens durante investigação de crimes graves

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão agravada porque a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à necessidade da medida cautelar de restrição de bens em investigação de lavagem de capitais e tráfico de drogas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a restituição de bens apreendidos é vedada enquanto interessarem ao processo conforme arts. 118-124 do CPP, e a defesa não apresentou argumentos suficientes para alterar o julgado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.