AREsp 340986 - DECISAO

AREsp 340986 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que apreciou fundamentadamente as questões relevantes e determinou que a autora foi vitoriosa apenas quanto à ilegitimidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial; por se tratar de decisão precária relativa a tutela liminar/antecipada, aplica-se a Súmula 735/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DIONÍSIA DOMINGAS PEIXOTO DE MOURA NUNES e OUTRO; Agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar, Tutela De Urgência/antecipada, Inadmíssão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Fumus Boni Iuris
Civil Sistema Financeiro Da Habitação Processual Civil Medida Cautelar Tutela De Urgência/antecipada Inadmíssão De Recurso Especial Súmula 735/stf Fumus Boni Iuris

Case Brief

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Parties

DIONÍSIA DOMINGAS PEIXOTO DE MOURA NUNES e OUTRO

Agravante

CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão/erro material nos termos dos arts. 463 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Manutenção da eficácia de medidas cautelares enquanto o processo principal estiver pendente (arts. 796 e 807 do CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a recurso especial contra decisão que aprecia liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que apreciou fundamentadamente as questões relevantes e determinou que a autora foi vitoriosa apenas quanto à ilegitimidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial; por se tratar de decisão precária relativa a tutela liminar/antecipada, aplica-se a Súmula 735/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.