AREsp 2648150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe argumentos suficientes para alterar o decisum; as decisões de mérito das instâncias ordinárias sobre a necessidade de alienação antecipada dos veículos por risco de deterioração constituem matéria fática cuja revisão é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ BERNARDONI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medida Cautelar, Restrição De Bens, Alienação Antecipada De Bens, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Medida Cautelar Restrição De Bens Alienação Antecipada De Bens Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ BERNARDONI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de alienação antecipada de veículos arrestados por risco de desvalorização ou deterioração
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe argumentos suficientes para alterar o decisum; as decisões de mérito das instâncias ordinárias sobre a necessidade de alienação antecipada dos veículos por risco de deterioração constituem matéria fática cuja revisão é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.