TP 2547 - DECISAO

TP 2547 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do julgamento do REsp nº 1870696/SP, pois com o não provimento do recurso especial não subsiste o fumus boni iuris e torna-se impróprio o prosseguimento da cautelar.

Parties
Requerente: DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão
Outcome
Pedido de tutela provisória prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Medida Cautelar, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Perda De Objeto
Processo Civil Medida Cautelar Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Perda De Objeto

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Parties

DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejuízo por perda de objeto da medida cautelar após julgamento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de manutenção de efeito suspensivo de recurso especial após seu julgamento

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do julgamento do REsp nº 1870696/SP, pois com o não provimento do recurso especial não subsiste o fumus boni iuris e torna-se impróprio o prosseguimento da cautelar.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Determina-se que seja juntada aos presentes autos a cópia da decisão exarada no REsp nº 1870696/SP
  • Proceda-se à baixa dos autos nesta Corte Superior