TutCautAnt 640 - DECISAO

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Indefereu-se a medida cautelar porque não estavam demonstrados os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, em especial o periculum in mora previsto no art. 995 do CPC, e porque a decisão da Corte de origem não é manifestamente contrária à jurisprudência do STJ: admite-se a juntada de antecedentes judiciais e atos infracionais aos autos, mas impede-se sua utilização em Plenário como argumento de autoridade; igualmente, o desentranhamento de documentos oriundos do Sistema de Consultas Integradas foi justificado pela proteção da intimidade e pela disparidade de acesso entre as partes.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Medida Cautelar Para Atribuição De Efeito Suspensivo / Decisão Liminar Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
pedido liminar indeferido; efeito suspensivo não concedido
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Correição Parcial, Juntada De Antecedentes, Leitura Em Plenário, Direito Penal Do Autor Vs Direito Penal Do Fato, Proteção Da Intimidade, Sistema De Consultas Integradas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direitos Constitucionais Estatuto Da Criança E Do Adolescente Medida Cautelar Efeito Suspensivo Correição Parcial +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial E Medida Cautelar Para Atribuição De Efeito Suspensivo / Decisão Liminar Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (periculum in mora e plausibilidade do direito)
  3. 3 possibilidade de juntada de antecedentes judiciais e atos infracionais e vedação de sua leitura em plenário como argumento de autoridade

Ratio Decidendi

Indefereu-se a medida cautelar porque não estavam demonstrados os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, em especial o periculum in mora previsto no art. 995 do CPC, e porque a decisão da Corte de origem não é manifestamente contrária à jurisprudência do STJ: admite-se a juntada de antecedentes judiciais e atos infracionais aos autos, mas impede-se sua utilização em Plenário como argumento de autoridade; igualmente, o desentranhamento de documentos oriundos do Sistema de Consultas Integradas foi justificado pela proteção da intimidade e pela disparidade de acesso entre as partes.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; efeito suspensivo não concedido

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Não concedo efeito suspensivo ao recurso especial do Ministério Público.