MC 21192 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, indeferiu-se o pedido porque o julgamento do RMS 42.844/RJ, com manutenção da denegação da segurança, caracterizou a perda superveniente do objeto da medida cautelar, sendo desnecessário o trânsito em julgado, além de a medida possuir natureza acautelatória que se esvaiu com o tempo e com a posterior decisão sobre a matéria.

Parties
Agravante: DANIELA COSTA REBELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Medida Cautelar / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Medida Cautelar, Agravo Interno, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Sem Resolução De Mérito, Efeito Suspensivo
Processual Civil Medida Cautelar Agravo Interno Perda Superveniente Do Objeto Extinção Sem Resolução De Mérito Efeito Suspensivo

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Parties

DANIELA COSTA REBELLO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Medida Cautelar / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar deve ser extinta por perda superveniente do objeto em razão do julgamento do recurso principal (RMS 42.844/RJ)
  2. 2 Se é necessária a ocorrência de trânsito em julgado para a configuração da perda do objeto da medida cautelar
  3. 3 Se o agravo interno preencheu os requisitos de dialeticidade exigidos pelo CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, indeferiu-se o pedido porque o julgamento do RMS 42.844/RJ, com manutenção da denegação da segurança, caracterizou a perda superveniente do objeto da medida cautelar, sendo desnecessário o trânsito em julgado, além de a medida possuir natureza acautelatória que se esvaiu com o tempo e com a posterior decisão sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.