HC 951104 - DECISAO

HC 951104 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão), não se verificando flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ofício; ademais, as alegadas contradições testemunhais e a insuficiência probatória são questões fáticas que demandam dilação probatória e não podem ser reexaminadas na estreita via do writ, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Medida Cautelar, Afastamento Cautelar, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória
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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão), não se verificando flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ofício; ademais, as alegadas contradições testemunhais e a insuficiência probatória são questões fáticas que demandam dilação probatória e não podem ser reexaminadas na estreita via do writ, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se