REsp 2146568 - DECISAO

REsp 2146568 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: os pedidos de restabelecimento de aposentadoria e pagamento de retroativos foram considerados inadequados na via eleita e devem ser executados ou discutidos no processo cautelar (aplicando-se a lógica do art.302 do CPC), enquanto o pedido autônomo de indenização por danos morais, embora julgável separadamente, teve seu mérito apreciado e foi considerado improcedente por ausência de comprovação de situação vexatória ou constrangimento desproporcional; não se verificou omissão ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos e eventual...

Parties
Recorrente: RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Medida Cautelar, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Cassação De Proventos, Cumprimento De Tutela De Urgência, Inadequação Da Via Eleita
Administrativo Processo Civil Previdenciário Medida Cautelar Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios Cassação De Proventos +2 more

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Parties

RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita para pleitos de restabelecimento de aposentadoria e pagamento de retroativos
  2. 2 autonomia do pedido de indenização por danos morais em relação à tutela cautelar
  3. 3 aplicação do art.302 do CPC quanto ao cumprimento da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: os pedidos de restabelecimento de aposentadoria e pagamento de retroativos foram considerados inadequados na via eleita e devem ser executados ou discutidos no processo cautelar (aplicando-se a lógica do art.302 do CPC), enquanto o pedido autônomo de indenização por danos morais, embora julgável separadamente, teve seu mérito apreciado e foi considerado improcedente por ausência de comprovação de situação vexatória ou constrangimento desproporcional; não se verificou omissão ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos e eventual...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.