MC 18948 - ACORDAO

MC 18948 - ACORDAO

Havendo prolação de decisão no recurso especial que buscava o efeito suspensivo, ainda que monocrática e não transitada em julgado, ocorre perda superveniente do objeto da medida cautelar; além disso, foi deferido efeito suspensivo ao agravo interno interposto pelos agravantes, tornando inexistente interesse processual no presente agravo interno, pelo que se nega provimento.

Parties
Agravante: MARÍLIA RABELLO RENAULT; Agravante: SÕNIA COCHRANE RÁO; Agravante: JOSÉ CARLOS GIANNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Medida Cautelar / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno, Tutela Provisória
Processual Civil Ambiental Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno Tutela Provisória

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Parties

MARÍLIA RABELLO RENAULT

Agravante

SÕNIA COCHRANE RÁO

Agravante

JOSÉ CARLOS GIANNINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Medida Cautelar / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto da medida cautelar
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao agravo interno retira interesse no agravo interno na medida cautelar

Ratio Decidendi

Havendo prolação de decisão no recurso especial que buscava o efeito suspensivo, ainda que monocrática e não transitada em julgado, ocorre perda superveniente do objeto da medida cautelar; além disso, foi deferido efeito suspensivo ao agravo interno interposto pelos agravantes, tornando inexistente interesse processual no presente agravo interno, pelo que se nega provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.