REsp 1485792 - DECISAO

REsp 1485792 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido em relação a questões suscitadas nos embargos de declaração relevantes para o desfecho, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535, II, do CPC/73; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as questões omissas.

Parties
Recorrente: JOSÉ GERALDO VILLAS BOAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Medida Cautelar, Seqüestro De Bens, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição
Processo Civil Improbidade Administrativa Cooperação Jurídica Internacional Medida Cautelar Seqüestro De Bens Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prescrição

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO VILLAS BOAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido em face do art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 ausência de pronunciamento sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 23, I, da Lei 8.429/92; parágrafo único do art. 7º da Lei 8.429/92; alegada ilicitude das provas)
  3. 3 manutenção de medidas cautelares de bloqueio de bens no exterior e sua eficácia

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido em relação a questões suscitadas nos embargos de declaração relevantes para o desfecho, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535, II, do CPC/73; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as questões omissas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes.