MC 22986 - DECISAO

MC 22986 - DECISAO

Revoga-se a medida liminar e julga-se prejudicado o pedido da medida cautelar por perda superveniente do interesse processual, em razão das alterações promovidas na Lei 6.830/1980 pelas Leis 13.043/2014 e 14.689/2023, cuja aplicação é imediata aos processos em curso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Requente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão (revogação De Medida Liminar)
Outcome
medida liminar revogada; pedido prejudicado por perda superveniente do interesse processual
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Penhora on Line, Fiança Bancária, Alterações Legislativas, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Processo Civil Execução Fiscal Medida Cautelar Efeito Suspensivo Penhora on Line Fiança Bancária Alterações Legislativas Perda Superveniente Do Interesse Processual

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Requente

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão (revogação De Medida Liminar)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 manutenção da carta de fiança bancária como garantia da execução fiscal
  3. 3 incidência das alterações da Lei 6.830/1980 pelas Leis 13.043/2014 e 14.689/2023

Ratio Decidendi

Revoga-se a medida liminar e julga-se prejudicado o pedido da medida cautelar por perda superveniente do interesse processual, em razão das alterações promovidas na Lei 6.830/1980 pelas Leis 13.043/2014 e 14.689/2023, cuja aplicação é imediata aos processos em curso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

medida liminar revogada; pedido prejudicado por perda superveniente do interesse processual

Orders

  • Revogo a medida liminar.
  • Julgo prejudicado o pedido formulado nesta medida cautelar.