RHC 198005 - ACORDAO

RHC 198005 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de revogar a medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público já havia sido apresentada no RHC n. 195.021/MG (liminar indeferida), impedindo novo conhecimento; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade dos delitos antecedentes é matéria de mérito que exige dilação probatória, sendo inadequada a sua apreciação em habeas corpus, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: CRISTIANE CARDOSO DE MELLO MILANI; Agravante: JOYCE TOMAZ DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medida Cautelar, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Ausência De Contemporaneidade, Supressão De Instância
Processual Penal Medida Cautelar Proibição De Contratar Com O Poder Público Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Ausência De Contemporaneidade Supressão De Instância

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Parties

CRISTIANE CARDOSO DE MELLO MILANI

Agravante

JOYCE TOMAZ DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público
  2. 2 Reiteração de pedido (impedimento de novo conhecimento do mesmo tema)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para análise de tese que exige dilação probatória (ausência de contemporaneidade dos delitos antecedentes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de revogar a medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público já havia sido apresentada no RHC n. 195.021/MG (liminar indeferida), impedindo novo conhecimento; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade dos delitos antecedentes é matéria de mérito que exige dilação probatória, sendo inadequada a sua apreciação em habeas corpus, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus (nos termos da decisão agravada)
  • Negar provimento ao agravo regimental