Pet 17430 - DECISAO

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O pedido de medida cautelar não comporta conhecimento porque não há previsão legal para que o STJ aprecie tal pedido enquanto não encerrada a tramitação do feito no tribunal de origem; a competência do STJ só se inaugura após o processamento do recurso na origem, nos termos do CPC, de modo que conhecer do pleito implicaria supressão de instância.

Parties
Autor: Sebastião Felício dos Santos; Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar, Com Pedido De Liminar / Pedido Apresentado Ao STJ Enquanto O Recurso Ordinário Ainda Tramitava No Tribunal De Origem (trf2)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Previdenciário Medida Cautelar Efeito Suspensivo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Sebastião Felício dos Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Requerido

Procedural Posture

Medida Cautelar, Com Pedido De Liminar / Pedido Apresentado Ao STJ Enquanto O Recurso Ordinário Ainda Tramitava No Tribunal De Origem (trf2)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de medida cautelar no STJ antes de encerrada a tramitação do recurso no tribunal de origem
  2. 2 Exigência de processamento prévio no tribunal de origem para apreciação de pedido de efeito suspensivo
  3. 3 Pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por meio de medida cautelar no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de medida cautelar não comporta conhecimento porque não há previsão legal para que o STJ aprecie tal pedido enquanto não encerrada a tramitação do feito no tribunal de origem; a competência do STJ só se inaugura após o processamento do recurso na origem, nos termos do CPC, de modo que conhecer do pleito implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.