TutCautAnt 775 - DECISAO

TutCautAnt 775 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de tutela incidental porque não estava esgotada a jurisdição ordinária: o recurso especial não havia sido processado/admitido pelo Tribunal de origem, não se constatando teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão que manteve o sequestro, e havia elementos nos autos que indicavam indícios consistentes de origem ilícita dos bens, de modo que não cabia ao STJ conceder a tutela antes do processamento pelo tribunal de origem (fundamentação em art. 1.029, §5º, do CPC e jurisprudência).

Parties
Autor (requente Da Medida Cautelar): Amauri da Rosa; Autor (requente Da Medida Cautelar): Ideal Veiculos LTDA; Parte Contrária: Ministério Público do Rio Grande do Sul - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar (tutela Incidental Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido De Tutela Incidental Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente No Tribunal De Origem; Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido (não conheço do pedido)
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Sequestro De Bens, Bloqueio De Contas, Art. 131, I, Do Código De Processo Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Medida Cautelar Efeito Suspensivo Sequestro De Bens Bloqueio De Contas Art. 131, I, Do Código De Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Amauri da Rosa

Autor (requente Da Medida Cautelar)

Ideal Veiculos LTDA

Autor (requente Da Medida Cautelar)

Ministério Público do Rio Grande do Sul - MPRS

Parte Contrária

Procedural Posture

Medida Cautelar (tutela Incidental Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido De Tutela Incidental Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente No Tribunal De Origem; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 131, I, do Código de Processo Penal quanto ao prazo de sequestro
  3. 3 competência do STJ para conceder tutela provisória antes do processamento do recurso especial no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de tutela incidental porque não estava esgotada a jurisdição ordinária: o recurso especial não havia sido processado/admitido pelo Tribunal de origem, não se constatando teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão que manteve o sequestro, e havia elementos nos autos que indicavam indícios consistentes de origem ilícita dos bens, de modo que não cabia ao STJ conceder a tutela antes do processamento pelo tribunal de origem (fundamentação em art. 1.029, §5º, do CPC e jurisprudência).

Court Disposition

Pedido não conhecido (não conheço do pedido)

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.