AREsp 2686053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da restrição dos bens pela sua vinculação à prática delitiva e pela necessidade de assegurar valores indicados pela acusação, sendo a inversão do julgado dependente de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, para tanto, o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE EDUARDO MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar, Sequestro De Bens, Suficiência Da Constrição, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Medida Cautelar Sequestro De Bens Suficiência Da Constrição Recurso Especial Inadmissão De Recurso Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

JOSE EDUARDO MALUF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência da constrição do imóvel matrícula nº 63.319 para garantir reparação
  2. 2 vinculação de bens à prática de lavagem de capitais
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da restrição dos bens pela sua vinculação à prática delitiva e pela necessidade de assegurar valores indicados pela acusação, sendo a inversão do julgado dependente de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, para tanto, o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.