AREsp 2433255 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), não houve complementação do depósito para torná-lo integral e, conforme Súmula 112/STJ, apenas o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito; ademais, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, obstando a reforma com base na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Mercantil Farmed Ltda.; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Medida Cautelar, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 112/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 112/stj +1 more

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Parties

Mercantil Farmed Ltda.

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 151, II, do CTN
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial integral

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), não houve complementação do depósito para torná-lo integral e, conforme Súmula 112/STJ, apenas o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito; ademais, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, obstando a reforma com base na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

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